Compete à DGLAB a inspeção sobre a execução do disposto na presente portaria.
ANEXO I
Tabela de seleção de documentos
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
(ver documento original)
Artigo 11.º — Fiscalização
Vigente desde: 24/05/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2012