Artigo 4.º — Tabela de seleção

Vigente desde: 24/05/2012

1 -A tabela de seleção consigna e sintetiza as disposições relativas à avaliação documental.
2 -A tabela de seleção deve ser submetida a revisões, com vista à sua adequação às alterações da produção documental.
3 -Para efeitos do disposto no n.º 2, deve o IVDP, I. P., obter parecer favorável da DGLAB, enquanto organismo coordenador da política arquivística nacional, mediante proposta devidamente fundamentada.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/05/2012