- 1 -Os documentos cujo valor arquivístico justifiquem a sua conservação permanente, de acordo com a tabela de seleção, deverão ser remetidos para arquivo definitivo após o cumprimento dos respetivos prazos de conservação.
- 2 -As remessas não podem pôr em causa a integridade dos conjuntos documentais.
Artigo 5.º — Remessas para arquivo definitivo
Vigente desde: 24/05/2012
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Em vigor desde 24/05/2012