A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Amândio José de Oliveira Torres, em 6 de junho de 2016.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2016