Art.º 17 · Portaria n.º 167/2017 — Resolução do contrato

1 -Constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento as seguintes situações:
1. a)O não preenchimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
2. b)A maioridade ou emancipação do beneficiário titular, por subscrição voluntária, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR;
3. c)O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder, no total, os cinco anos;
4. d)A violação reiterada e grave das regras de utilização previstas na alínea b) do artigo 15.º;
5. e)A mora no pagamento das rendas por período superior a 30 dias;
6. f)A oposição à realização de obras urgentes ou de conservação da habitação;
7. g)O não uso da habitação pelo arrendatário por período superior a seis meses;
8. h)Não efetuar as comunicações nos termos do regulamento em vigor e não prestar as informações solicitadas pelos SSGNR, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação;
9. i)Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos do presente Regulamento;
10. j)Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se os SSGNR o tiverem autorizado.
2 -A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, na sequência de proposta do órgão com competências no âmbito da habitação.
3 -A comunicação da resolução do contrato e cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, devendo conter, pelo menos, a menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito e as consequências da inobservância do mesmo.
4 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.

Artigo 17.º — Resolução do contrato

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