Portaria n.º 167/2017

Em vigor

Aprovação do Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR)

Emissor: Administração Interna
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Últimas alterações: 24/01/2024 · Portaria n.º 14/2024 - 1.ª Série (em vigor) (a redação desta página)
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22/05/2017 · Versão original
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Preâmbulo

Artigo 1.º · Objeto

É aprovado o Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.º · Regime aplicável

1 -Aplica-se subsidiariamente, em tudo o que não for contrário ao Regulamento em anexo, a legislação em vigor para o arrendamento em regime de renda apoiada.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a interpretação e os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, mediante parecer fundamentado emitido pelo órgão com competência no âmbito da habitação.

Artigo 3.º · Regime transitório

Os contratos de arrendamento social atualmente em vigor serão, à data da sua renovação, objeto de reavaliação nos termos do Regulamento em anexo.

Artigo 4.º · Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Anexo - REGULAMENTO GERAL DE ATRIBUIÇÃO DE CASAS DE HABITAÇÃO SOCIAL DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

(a que se refere o artigo 1.º)

Artigo 1.º · Objeto

O presente Regulamento visa disciplinar os critérios de atribuição de imóveis que integram o património dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana (SSGNR), para fins de habitação social em regime de renda apoiada.

Artigo 2.º · Âmbito

1 -As habitações que fazem parte do parque habitacional social dos SSGNR destinam-se exclusivamente à habitação própria e permanente do arrendatário e do agregado familiar a quem são atribuídas.
2 -É expressamente proibida a cessão, locação ou sublocação, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita da habitação arrendada, nos termos do presente Regulamento.
3 -São destinatários do presente Regulamento todos os beneficiários titulares e os elementos do seu agregado familiar.
4 -Ficam excluídos do presente Regulamento:
1. a)Os prédios, frações e espaços destinados a fins ou projetos transitórios especiais ou para assegurar alojamentos temporários, mas sem cariz social;
2. b)Os prédios, frações e espaços afetos a rendimento em regime de arrendamento de direito privado, por deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR;
3. c)Os prédios, frações e espaços que os SSGNR desafetem do seu parque habitacional.

Artigo 3.º · Definição de conceitos

1 -São aplicáveis ao presente Regulamento os conceitos previstos no artigo 3.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, considera-se ainda:
1. a)«Área onde presta serviço» o concelho ou concelhos limítrofes onde se encontra sediado o quartel ou estabelecimento militar onde o beneficiário presta serviço;
2. b)«Habitação social» uma unidade independente que integra o parque habitacional dos SSGNR, destinada ao alojamento de agregados familiares;
3. c)«Capacidade de alojamento» o intervalo do número de pessoas a alojar de acordo com a tipologia do imóvel, nos termos constantes do anexo i;
4. d)«Alojamento temporário sem cariz social» o alojamento que permite, mediante remuneração, a fruição temporária das estruturas imobiliárias afetas a esse fim pelo Conselho de Direção dos SSGNR.

Artigo 4.º · Procedimento para atribuição de habitações

1 -A atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiado efetua-se através de concurso por classificação.
2 -Os SSGNR publicitam a relação das habitações devolutas disponíveis para arrendamento apoiado, com a respetiva identificação, tipologia e área útil.

Artigo 5.º · Exceções ao regime de atribuição

1 -Excetua-se do disposto no artigo anterior a atribuição de habitações sociais em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, mediante deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, por proposta do órgão com competência no âmbito da habitação.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, são consideradas situações de necessidade habitacional urgente:
1. a)Situações de carência económica e situações de emergência social, designadamente inundações, incêndios ou outras catástrofes de origem natural ou humana;
2. b)Situação de saúde da qual decorra a necessidade de realojamento temporário para realização de tratamentos, após análise casuística a validar pelos SSGNR;
3. c)Necessidades de realojamento de vítimas de violência doméstica;
4. d)Necessidades de realojamento decorrentes da necessidade de obras estruturais, ou outras situações impostas pela legislação em vigor.

Artigo 6.º · Condições de acesso

1 -São admitidos a concurso no âmbito do presente Regulamento os beneficiários titulares por imposição legal, a que se refere o n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR, e que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Prestar serviço na área em que se situa a habitação a que se candidatam;
2. b)Não lhe tenha sido atribuída, por inerência de funções, uma casa de função pelo Estado;
3. c)Tenha regularizado todas as obrigações contraídas enquanto beneficiário dos SSGNR.
2 -São ainda condições de acesso, a preencher pelo beneficiário titular e seu agregado familiar, a não abrangência por qualquer dos impedimentos previstos no artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
3 -Constitui motivo de exclusão do concurso a propriedade de imóvel pelo beneficiário titular ou por membro do seu agregado familiar que se situe a menos de 100 km do imóvel a que se pretende candidatar.
4 -Cessa o impedimento constante na alínea a) do n.º 1 quando, após realização de concurso por classificação, as habitações sociais disponibilizadas no mesmo não hajam sido atribuídas.

Artigo 7.º · Formalização da inscrição

1 -A inscrição do candidato formaliza-se pela entrega de formulário disponibilizado pelos SSGNR, devidamente preenchido.
2 -Cada beneficiário pode concorrer a todas as habitações no mesmo concurso, dentro da tipologia adequada ao agregado familiar e dentro da mesma localidade.
3 -O formulário da inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do documento de identificação do beneficiário e membros do agregado familiar;
2. b)Cópia do recibo de vencimentos do beneficiário e membros do agregado familiar;
3. c)Declaração de IRS (modelo 3 e anexos) respeitante ao ano anterior e respetiva nota de liquidação;
4. d)Acesso para efeitos de verificação da situação fiscal no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira ou certidão de dívida/não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira com menos de três meses;
5. e)Histórico da morada fiscal, dos últimos três anos;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, onde o beneficiário declare que nem ele nem qualquer dos membros do agregado familiar se encontram abrangidos por qualquer dos impedimentos previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
7. g)Certidão ou comprovativo, emitido há menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a listagem de todos os bens imóveis detidos pelo agregado familiar, individual ou conjuntamente;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, onde conste a composição do agregado familiar, pessoas que habitam no imóvel e qualidade/relação das mesmas com o beneficiário;
9. i)Atestado médico de incapacidade multiúsos, comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %.
4 -A não entrega dos documentos referidos no número anterior é motivo de exclusão de admissibilidade ao concurso.
5 -A entrega dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes já constem do processo individual do interessado e ainda se encontrem válidos.
6 -Os SSGNR podem, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares para a instrução ou atualização dos respetivos processos.

Artigo 8.º · Confirmação, atualização das declarações e presunções

1 -Os dados constantes do formulário de inscrição podem, a todo o tempo, ser confirmados pelos SSGNR junto de qualquer entidade pública ou privada.
2 -Os documentos mencionados no n.º 3 do artigo anterior não estão dispensados de apresentação quando solicitados para verificação dos respetivos originais.
3 -Sempre que se verifiquem alterações supervenientes de residência, de composição do agregado familiar, do valor dos seus rendimentos ou do local da prestação de serviço é obrigação do candidato informar os SSGNR dos dados atualizados no prazo de 10 dias úteis.
4 -A prestação de falsas declarações determina a exclusão automática da candidatura.

Artigo 9.º · Avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas que preencham todas as condições de admissibilidade são avaliadas de acordo com a matriz de classificação constante do anexo ii do presente Regulamento.
2 -Da aplicação da matriz resulta uma pontuação dos candidatos, a qual é ordenada por ordem decrescente.
3 -Em caso de empate na classificação, o desempate será decidido pela aplicação sequencial dos seguintes critérios:
1. a)Agregado familiar com rendimento per capita menor;
2. b)Número de deficientes no agregado familiar;
3. c)Número de elementos menores no agregado familiar;
4. d)Número de elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
5. e)Agregado familiar monoparental.

Artigo 10.º · Listas provisórias e definitivas

1 -Tendo em conta as pontuações obtidas, os SSGNR deliberam e publicitam as listas provisórias de candidatos por habitação, ordenadas nos termos referidos no artigo anterior.
2 -Os candidatos, na qualidade de interessados, podem, nos termos do artigo 121.º do Código do Procedimento Administrativo, exercer por escrito o direito de audição quanto ao procedimento, no prazo de 10 dias úteis contados da data de afixação da lista provisória no Portal do Beneficiário.
3 -A deliberação relativa às reclamações apresentadas é proferida pelo vice-presidente dos SSGNR no prazo de 15 dias úteis findo o prazo para audiência dos interessados, seguindo-se a homologação da lista definitiva, a qual é publicada no Portal do Beneficiário.
4 -Em caso de exclusão ou de desistência, o candidato é substituído pelo seguinte na lista.
5 -O beneficiário titular será notificado da deliberação de atribuição de habitação em regime de renda apoiada.
6 -A lista referida no n.º 3 perde a validade após a abertura de novo concurso para atribuição de habitações.

Artigo 11.º · Contrato

1 -A forma e conteúdo do contrato seguem os termos previstos no n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
2 -O contrato é celebrado com o prazo certo de dois anos, a contar da data da respetiva assinatura, renovando-se automaticamente no seu termo, por períodos sucessivos de um ano, se não cessar por denúncia, resolução ou outras causas legalmente admissíveis, não podendo exceder no total o prazo máximo de cinco anos.
3 -À data de celebração do contrato o interessado deve cumprir com todas as condições de acesso.
4 -As alterações ao contrato são formalizadas por adenda ao mesmo.

Artigo 12.º · Renda

1 -A utilização das habitações sociais dos SSGNR tem como contrapartida o pagamento de uma renda em regime de renda apoiada.
2 -A renda inicial é calculada mediante a fórmula prevista no artigo 21.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro.
3 -Quando em função da fórmula a aplicar o valor da renda não corresponda a uma quantia certa em euros, a mesma é, nos termos da lei, arredondada para a unidade de euro imediatamente superior.
4 -As rendas são atualizadas anualmente pela aplicação do coeficiente de atualização dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada.
5 -O arrendatário deve, no prazo de 30 dias, comunicar qualquer alteração na composição do agregado familiar ou no seu rendimento, remetendo aos SSGNR documentação comprovativa, para efeitos de atualização da renda, a qual entrará em vigor no dia 1 do mês seguinte.
6 -O pagamento da renda é feito por desconto no vencimento até ao dia 21 do mês a que respeita ou no dia útil anterior quando aquele seja dia não útil.
7 -Na impossibilidade de utilizar a metodologia prevista no número anterior, o beneficiário arrendatário deve autorizar o débito em conta.
8 -Pode ser autorizada outra modalidade de pagamento mediante requerimento do beneficiário arrendatário, devidamente autorizado pelos SSGNR.
9 -Sem prejuízo dos números anteriores, a primeira renda é paga no ato da assinatura do contrato.
10 -Ultrapassado o prazo para pagamento previsto no n.º 6, o valor da renda será acrescido de juros de mora à taxa legal.

Artigo 13.º · Transmissão por morte

1 -Por morte do arrendatário, o direito à habitação pode ser transmitido desde que o transmissário seja beneficiário titular dos SSGNR.
2 -O direito de transmissão previsto no número anterior não se verifica se o titular desse direito for possuidor de casa própria ou arrendada.
3 -No prazo de 30 dias úteis a contar da data do óbito do arrendatário, o interessado deve manifestar, por escrito, junto dos SSGNR, o interesse na transmissão do arrendamento e requerer a revisão do valor da renda, apresentando para o efeito o comprovativo dos rendimentos e da composição do seu agregado familiar.
4 -O valor da renda revista é estabelecido pelos SSGNR, a título provisório, no prazo de 60 dias, contado da data da apresentação do requerimento pelo transmissário do direito ao arrendamento e é devido desde o mês seguinte ao do óbito do arrendatário, até à determinação definitiva do valor da renda, apurada nos termos do número seguinte.
5 -O transmissário do contrato de arrendamento deve apresentar junto dos SSGNR, no prazo de 30 dias, contado da data da disponibilização pela Autoridade Tributária, a nota de liquidação do IRS, referente aos rendimentos anuais auferidos pelo agregado familiar que determinaram a revisão do valor da renda do contrato de arrendamento.
6 -Os SSGNR, tendo por base os elementos constantes na nota de liquidação do IRS, efetuam o recálculo do valor mensal da renda, e caso exista diferença entre o montante das rendas pagas a título provisório, e o valor calculado a título definitivo, será devido aos SSGNR, ou estornado ao arrendatário, consoante o valor definitivo seja superior ou inferior ao acerto, o montante devido relativo à totalidade do período de tempo decorrido desde a morte do primitivo arrendatário até à aplicação efetiva da renda definitiva.
7 -O valor a pagar aos SSGNR ou a estornar ao arrendatário, nos termos do número anterior, é devido até ao final do mês seguinte ao do início da aplicação do novo valor da renda.

Artigo 14.º · Transmissão por divórcio

1 -Por decisão judicial proferida em processo de divórcio ou em separação judicial de pessoas e bens, pode o direito ao arrendamento transmitir-se a favor do ex-cônjuge do arrendatário, mediante apresentação de certidão da sentença homologada em juízo, enquanto subsistir esse estado civil e, cumulativamente, existam filhos menores e este fique com a guarda dos mesmos.
2 -O direito ao arrendamento previsto no número anterior cessa de imediato, caso o ex-cônjuge possua casa própria ou arrendada.

Artigo 15.º · Deveres dos arrendatários

Constituem deveres dos arrendatários:

a)Pagar atempadamente a renda, nos termos do artigo 12.º;
b)Respeitar as regras de utilização aprovadas por despacho do Conselho de Direção dos SSGNR;
c)Conservar em bom estado as instalações de luz elétrica, água, gás, esgotos e todas as canalizações;
d)Proceder à instalação e ligação da água, gás e eletricidade, através dos operadores competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos consumos;
e)Não realizar, sem autorização prévia dos SSGNR, quaisquer obras ou instalações que, excedendo a mera reparação ou conservação, modifiquem as condições de utilização da habitação;
f)Comunicar aos SSGNR, por escrito, quaisquer deficiências detetadas ou arranjos que devam ser executados pelos mesmos;
g)Entregar aos SSGNR, sempre que solicitado, a fotocópia da declaração dos rendimentos relativa ao ano anterior;
h)Em caso de desocupação, restituir a casa devidamente limpa e em bom estado de conservação, com portas, armários, roupeiros, chaves, janelas, vidros, estores, paredes, canalizações e seus acessórios ou dispositivos de utilização sem qualquer deterioração, salvo as inerentes ao seu uso normal;
i)Indemnizar os SSGNR nos montantes por ela despendidos para repor os fogos em estado de habitabilidade, sempre que aplicável;
j)Responsabilizar-se pelas perdas e danos que advierem da violação das disposições deste Regulamento, bem como pelos danos causados por pessoal que seja contratado ao seu serviço em qualquer circunstância;
k)Cumprir com os demais deveres legalmente consagrados, na qualidade de arrendatário ou morador.

Artigo 16.º · Obras

1 -São da responsabilidade do arrendatário, não carecendo da autorização prevista na alínea e) do artigo anterior, as seguintes obras de conservação ou reparação:
1. a)Reparação dos pavimentos, rodapés, portas interiores e estores;
2. b)Substituição ou reparação de torneiras, fechos, fechaduras, interruptores, tomadas e instalação elétrica, louças sanitárias, autoclismos, armários de cozinha e outros similares;
3. c)Substituição de vidros partidos;
4. d)Pinturas interiores, desde que mantenham a mesma cor;
5. e)Substituição de quaisquer eletrodomésticos avariados, propriedade dos SSGNR, por outros com equivalentes especificações técnicas.
2 -O arrendatário não se pode opor à realização das obras de conservação ou reparação por parte dos SSGNR que se afigurem necessárias à habitabilidade do imóvel, designadamente ao nível da estrutura e paredes, da substituição da cobertura, canalizações, portas exteriores e janelas.
3 -Caso as obras a realizar pelos SSGNR decorram do uso incorreto do imóvel pelo arrendatário, incumbe-lhe indemnizar os serviços, nos termos gerais de direito.
4 -Todas as benfeitorias realizadas pelos arrendatários consideram-se incorporadas no imóvel, não podendo o inquilino alegar direito de retenção, nem por elas pedir qualquer indemnização ou efetuar o seu levantamento.

Artigo 17.º · Resolução do contrato

1 -Constituem fundamento bastante para a resolução do contrato de arrendamento as seguintes situações:
1. a)O não preenchimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º;
2. b)A maioridade ou emancipação do beneficiário titular, por subscrição voluntária, previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto dos SSGNR;
3. c)O termo do prazo de duração previsto no contrato, o qual não poderá exceder, no total, os cinco anos;
4. d)A violação reiterada e grave das regras de utilização previstas na alínea b) do artigo 15.º;
5. e)A mora no pagamento das rendas por período superior a 30 dias;
6. f)A oposição à realização de obras urgentes ou de conservação da habitação;
7. g)O não uso da habitação pelo arrendatário por período superior a seis meses;
8. h)Não efetuar as comunicações nos termos do regulamento em vigor e não prestar as informações solicitadas pelos SSGNR, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação;
9. i)Realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos do presente Regulamento;
10. j)Permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a um mês, salvo se os SSGNR o tiverem autorizado.
2 -A resolução do contrato e cessação da utilização da habitação é objeto de deliberação do Conselho de Direção dos SSGNR, na sequência de proposta do órgão com competências no âmbito da habitação.
3 -A comunicação da resolução do contrato e cessação da utilização efetiva-se através de notificação efetuada por carta registada com aviso de receção ou por notificação presencial, devendo conter, pelo menos, a menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, o prazo para o efeito e as consequências da inobservância do mesmo.
4 -A desocupação e entrega da habitação pelo arrendatário torna-se exigível, nos termos da lei, decorridos 90 dias a contar da data da receção da notificação.

Artigo 18.º · Despejo

1 -Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação, compete ao Conselho de Direção dos SSGNR ordenar o despejo.
2 -Sempre que se verifique a ocupação das habitações por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente, o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita, para o efeito, competindo ao Conselho de Direção dos SSGNR ordenar o despejo, caso tal não aconteça.
3 -Da ordem de despejo cabe recurso nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º · Regras de fiscalização

As regras que definem o exercício da atividade de fiscalização são aprovadas por despacho do Conselho de Direção dos SSGNR.

Anexo I - [a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º]

(ver documento original)

Anexo II - (a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º)

(ver documento original)

Artigo 7.º · Formalização da inscrição

1 -A inscrição do candidato formaliza-se pela entrega de formulário disponibilizado pelos SSGNR, devidamente preenchido.
2 -Cada beneficiário pode concorrer a todas as habitações no mesmo concurso, dentro da tipologia adequada ao agregado familiar e dentro da mesma localidade.
3 -O formulário da inscrição deve obrigatoriamente ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Cópia do documento de identificação do beneficiário e membros do agregado familiar;
2. b)Cópia do recibo de vencimentos do beneficiário e membros do agregado familiar;
3. c)Declaração de IRS (modelo 3 e anexos) respeitante ao ano anterior e respetiva nota de liquidação;
4. d)Acesso para efeitos de verificação da situação fiscal no sítio da Internet da Autoridade Tributária e Aduaneira ou certidão de dívida/não dívida emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira com menos de três meses;
5. e)Histórico da morada fiscal, dos últimos três anos;
6. f)Declaração, sob compromisso de honra, onde o beneficiário declare que nem ele nem qualquer dos membros do agregado familiar se encontram abrangidos por qualquer dos impedimentos previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro;
7. g)Certidão ou comprovativo, emitido há menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira, onde conste a listagem de todos os bens imóveis detidos pelo agregado familiar, individual ou conjuntamente;
8. h)Declaração, sob compromisso de honra, onde conste a composição do agregado familiar, pessoas que habitam no imóvel e qualidade/relação das mesmas com o beneficiário;
9. i)Atestado médico de incapacidade multiúsos, comprovativo do grau de incapacidade dos elementos do agregado familiar que apresentem deficiência com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %.
4 -A não entrega dos documentos referidos no número anterior é motivo de exclusão de admissibilidade ao concurso.
5 -A entrega dos documentos referidos no número anterior é dispensada sempre que estes já constem do processo individual do interessado e ainda se encontrem válidos.
6 -Os SSGNR podem, a todo o tempo, solicitar aos candidatos esclarecimentos complementares para a instrução ou atualização dos respetivos processos.