Autoriza o Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA), a proceder ao reescalonamento da despesa dos encargos relativos aos contratos de apoio celebrados no âmbito dos programas de apoio à atividade cinematográfica e audiovisual
Fica o ICA autorizado a proceder à repartição de encargos referentes aos contratos de apoio que venham a ser celebrados relativos à execução dos programas e medidas de apoio previstos na Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de abril, e ainda os valores relativos à execução dos Protocolos Luso-Francês e Luso-Italiano em vigor, no montante global de (euro) 22 270 000 (vinte e dois milhões e duzentos e setenta mil euros), nos seguintes termos:
Em 2020 - (euro) 3 885 000;
Em 2021 - (euro) 11 688 500;
Em 2022 - (euro) 4 423 500;
Em 2023 - (euro) 2 128 000;
Em 2024 - (euro) 145 000.
Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento de atividades do ICA.
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
14 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 14 de janeiro de 2020. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
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