A presente portaria entra em vigor no dia 1 de julho de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 30 de junho de 2022.
115473911
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/06/2022
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Em vigor desde 30/06/2022