Art.º 19 · Portaria n.º 167-A/85 — (Reclamações)

1 -Os concorrentes que, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º, não recebam o respectivo aviso no prazo de 6 dias a contar da data do concurso ou cujos bilhetes não estejam correctamente relacionados nas listas enviadas às agências têm o direito de reclamar.
2 -Se as reclamações disserem respeito a bilhetes sem indicação do nome dos concorrentes, é obrigatória a apresentação, pelos reclamantes, dos recibos respectivos.
3 -As reclamações são apresentadas, por escrito, em formulário próprio, a fornecer pelas agências.
4 -Em casos especiais, nomeadamente no último dia do prazo, as reclamações podem ser apresentadas por telegrama, desde que sejam indicados, pelo menos, os seguintes elementos:
1. a)Nome completo e morada do reclamante;
2. b)Número e data do concurso;
3. c)Número e morada do agente que registou o bilhete;
4. d)Número do bilhete;
5. e)Motivo da reclamação.
5 -As reclamações por via postal devem ser enviadas sob registo.
6 -O prazo conta-se a partir da data do concurso e é de 12 dias para os prémios de quinhão igual ou superior a 20000$00 e de 60 dias para os outros, salvo, quanto a estes, a excepção referida no n.º 3 do artigo 18.º, em que o prazo é de 12 dias.
7 -Não será considerada toda e qualquer reclamação recebida no DAM ou registada fora do prazo.

ARTIGO 19.º — (Reclamações)