- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas de participação nos concursos de apostas mútuas sobre o sorteio de números organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa por intermédio do seu Departamento de Apostas Mútuas, adiante designado por DAM.
- 2 -Estes concursos têm a denominação de «totoloto».
- 3 -Os concursos são de periodicidade semanal.
- 4 -Considera-se sempre como data de um concurso o domingo seguinte ao dia em que termina a recepção das apostas para esse concurso.
ARTIGO 1.º — (Concursos)
Vigente desde: 28/03/1985
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/1985