Art.º 17 · Portaria n.º 167-B/85 — (Pagamento dos prémios)

1 -O pagamento dos prémios faz-se por meio de ordens de pagamento, contra a entrega dos recibos dos bilhetes premiados, correspondendo a cada bilhete uma ordem de pagamento no valor dos respectivos prémios.
2 -Para a cobrança de prémios a que se refere o número anterior, o recibo apenas pode ser substituído por credencial quando da matriz constar o nome do concorrente; esta credencial é válida pelo prazo máximo de 30 dias e será emitida mediante o pagamento de 25$00 em selos de correio.
3 -Os quinhões inferiores a 20000$00 - salvo no caso de acumulação com prémios superiores no mesmo bilhete - são postos a pagamento a partir do 5.º dia e até 90 dias após a data do concurso.
4 -Os quinhões iguais ou superiores a 20000$00 são pagos após julgamento das reclamações.
5 -O direito aos prémios caduca decorridos 90 dias sobre a data do concurso.
6 -Em casos especiais, devidamente justificados dentro do prazo de caducidade, o pagamento poderá ser diferido pelo período que vier a ser julgado suficiente.
7 -As ordens de pagamento de prémios são enviadas aos agentes onde foram registados os respectivos bilhetes ou directamente aos concorrentes.
8 -As ordens de pagamento correspondentes a prémios atribuídos a apostas inscritas em bilhetes «5 semanas» são processadas em simultâneo com as do concurso a que os prémios dizem respeito.
9 -O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:
1. a)A ordem de pagamento é levantada na agência onde o bilhete foi registado, mediante a apresentação do recibo do bilhete;
2. b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 1000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
3. c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 1000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;
4. d)Em qualquer dos casos, é obrigatória a entrega do recibo e da ordem de pagamento devidamente assinada;
5. e)Quando haja lugar à apresentação de credencial, em lugar do recibo extraviado ou inutilizado, o prémio é pago sempre mediante identificação do concorrente.
10 -Os prémios de valor superior a 1000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
11 -As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 1000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.
12 -Os prémios atribuídos a incapazes só podem ser pagos aos seus legais representantes.

ARTIGO 17.º — (Pagamento dos prémios)

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