Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem
A presente portaria tem por objecto estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
As situações de transição previstas no Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, são objecto de codificação específica, no acto de inscrição, para efeitos de aplicação das regras especiais previstas no referido diploma.
A presente portaria reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 20 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social, em 15 de Janeiro de 2007.