A presente portaria tem por objecto estabelecer as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/02/2007
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Em vigor desde 05/02/2007