Art.º 16 · Portaria n.º 168/2016 — Revogação da licença

1 -A licença pode ser revogada quando se verifique alguma das seguintes situações:
1. a)Prestação de elementos obrigatórios de modo irregular;
2. b)Cessação da atividade da entidade licenciada;
3. c)Atos contrários à atividade de salvamento, socorro a náufragos e apoio aos banhistas;
4. d)Alteração do objeto social suscetível de colidir com a atividade licenciada.
2 -O ato de cancelamento é da competência do Diretor do ISN, após audiência dos interessados realizada nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Da decisão final cabe recurso, a interpor no prazo de 15 dias, para o Diretor-geral de Autoridade Marítima.
4 -Nos casos previstos na alínea c) do n.º 1, o cancelamento da licença determina a inibição da entidade em causa de obter nova licença pelo período de três anos.
5 -A decisão de revogação é comunicada ao município, ao órgão local da Autoridade Marítima e à administração de região hidrográfica com jurisdição no local.

Artigo 16.º — Revogação da licença