- 1 -O cercado de proteção é constituído por quatro postes de cor vermelha, com secção de 6 cm e comprimento de 1 m.
- 2 -A extremidade superior é boleada e possui um olhal para a passagem de um cabo com bitola de 10 mm, que delimita o espaço do posto de praia com 5 m2.
Artigo 7.º — Cercado de proteção do posto de praia
Vigente desde: 16/06/2016
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Em vigor desde 16/06/2016