Primeira alteração à Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, que aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.
Os artigos 3.º e 23.º da Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)'Piscina de uso público' todas as piscinas de acesso público, condicionado ou não, a título gratuito ou oneroso, disponibilizadas como valência autónoma ou como parte de outra ou outras valências ou serviços, independentemente do fim a que se destinam, excetuando as piscinas dos empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e as destinadas exclusivamente ao alto rendimento desportivo, à formação e competição e aos tratamentos de saúde, beleza e bem-estar, bem como as piscinas com o plano de água inferior a 100 m2;
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
Artigo 23.º
[...]
- 1 -...
- 2 -Nas piscinas de empreendimentos turísticos, quando utilizadas exclusivamente pelos seus hóspedes, e nas piscinas destinadas ao alto rendimento desportivo, à formação e competição, no período em que decorrerem essas atividades, a presença de nadadores-salvadores referida no número anterior é facultativa, desde que seja assegurada vigilância adequada e mantido disponível o material e equipamento de informação e salvamento definido pelo ISN.
- 3 -(Anterior n.º 2.)
- 4 -(Anterior n.º 3.)
- 5 -(Anterior n.º 4.)
- 6 -(Anterior n.º 5.)
- 7 -(Anterior n.º 6.)
- 8 -(Anterior n.º 7.)
- 9 -(Anterior n.º 8.)
São aditados ao Anexo A da Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, as seguintes figuras ilustrativas:
Figuras ilustrativas ao presente anexo
Figura I
(Posto de praia)
(ver documento original)
Figura II
(Posto de piscina)
(ver documento original)
Figura III
(Cadeira telescópica)
(ver documento original)
Figura IV
(Torre de vigia)
(ver documento original)
É republicada, no anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro, com a redação atual.
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 6 de junho de 2016.
ANEXO
Republicação da Portaria n.º 311/2015, de 28 de setembro
(a que se refere o artigo 4.º da presente Portaria)
A presente portaria, adiante designada por Regulamento, aprova o regime aplicável à atividade de nadador-salvador, bem como às restantes entidades que asseguram a informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento no âmbito da assistência a banhistas.
O presente Regulamento é aplicável a todo o território nacional e a navios e aeronaves de bandeira nacional a operar em águas internacionais, nomeadamente a praias, praias fluviais e lacustres e piscinas de uso público.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
No âmbito do dispositivo responsável pela informação, apoio, vigilância, segurança, socorro e salvamento em matéria de assistência a banhistas incluem-se:
A atividade de nadador-salvador está sujeita a fiscalizações a efetuar pelas autoridades competentes, em razão da matéria e área de jurisdição.
Ao nadador-salvador, a acrescer aos conteúdos técnicos específicos, compete informar, apoiar, prevenir, socorrer e prestar suporte básico de vida em qualquer circunstância nos espaços destinados a banhistas e outros locais onde ocorram práticas aquáticas com obrigatoriedade de assistência a banhistas.
No âmbito da garantia a assistência a banhistas, compete às autarquias, em articulação com as autoridades administrantes do domínio público hídrico, nos espaços destinados a banhistas não concessionados, promover o cumprimento do dispositivo de assistência a banhistas para o período da época balnear.
Aos concessionários, no âmbito da assistência a banhistas, impõem-se as seguintes obrigações:
Para fins de licenciamento, as associações de nadadores-salvadores cumprem os seguintes requisitos:
A contratação de nadadores-salvadores assume a forma legalmente adequada, no respeito pelo enquadramento legal vigente, podendo assumir, entre outras, a forma de prestação de serviços ou contrato de trabalho.
Sem prejuízo de outros direitos que resultem do contrato celebrado, são direitos do nadador-salvador:
Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres gerais do nadador-salvador:
Sem prejuízo dos outros deveres que resultem do contrato celebrado, são deveres especiais do nadador-salvador:
Os cidadãos que tenham prestado, no mínimo, 1000 horas de exercício da atividade nadador-salvador, devidamente registada na plataforma Capitania on-line, podem beneficiar de um conjunto de incentivos a regulamentar em diploma autónomo.
Nas situações em que para o mesmo espaço destinado a banhistas existam mais do que um concessionário responsável pelo dispositivo deverá haver apenas um livro de reclamações dedicado para a atividade de assistência a banhistas.
Os custos administrativos, taxas ou emolumentos devidos pela prática dos atos previstos ao abrigo do presente regulamento, nomeadamente o licenciamento e exame específico de aptidão técnica, mantêm-se em vigor até à entrada em vigor da portaria do membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional que regulamente os encargos decorrentes com a atividade de nadador-salvador.
É revogada a Portaria n.º 210/2014, de 14 de outubro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO A
Materiais e equipamentos de assistência a banhistas
O posto de piscina e demais material complementar destinado à informação, vigilância e prestação de salvamento, socorro a náufragos e assistência a banhistas é instalado na nave da piscina, de acordo com instruções do ISN, nos termos definidos por edital de piscina.
O posto de praia, cuja representação gráfica constitui a figura I ao presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:
O posto de piscina, cuja representação gráfica constitui a figura II ao presente anexo, e do qual faz parte integrante, é constituído pelos seguintes materiais e equipamentos homologados pelo ISN:
As piscinas com um plano de água de 500 m2 ou superior devem contar com cadeiras telescópicas que permitam uma adequada visualização do espaço aquático a vigiar, certificadas pelo ISN e cuja representação gráfica constitui a figura III ao presente anexo.
O mastro de sinais é uma estrutura de madeira ou de outro material com tratamento apropriado, com cerca de 5 m de comprimento e com olhal na sua extremidade para passar o cabo de içar a bandeira.
A boia circular obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A boia torpedo obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
O cinto de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A prancha de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
O carretel obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A vara de salvamento obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A mala de primeiros socorros é de material impermeável, com proteção apropriada, e deve estar identificada como «MALA DE PRIMEIROS-SOCORROS», contendo o seguinte material:
O plano rígido com cintas de fixação e imobilizador de cabeça deve ter flutuabilidade positiva com, no mínimo, três ranhuras laterais para fixação das pressintas e preferencialmente de cor amarelo ou vermelho.
A embarcação de pequeno porte obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A viatura 4x4 preparada para assistência a banhistas obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A moto de salvamento marítimo obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
A moto 4x4 para assistência a banhistas obedece aos requisitos técnicos homologados pelo ISN, compreendendo o seguinte:
Os binóculos de aproximação obedecem aos seguintes requisitos:
Figuras ilustrativas ao presente anexo
Figura I
(Posto de praia)
(ver documento original)
Figura II
(Posto de piscina)
(ver documento original)
Figura III
(Cadeira telescópica)
(ver documento original)
Figura IV
(Torre de vigia)
(ver documento original)