Artigo 2.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 30/05/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 24/01/2026. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 294/2012, de 28 de setembro.Versão consolidadaHistórico de versões