A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos desde 28 de junho de 2022.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 27 de junho de 2022.
115464231
Artigo 3.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 04/07/2022
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Em vigor desde 04/07/2022