Os anexos i, iv e v à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março, passa a ter a redação que consta do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração aos anexos i, iv e v à Portaria n.º 93/2024/1, de 11 de março
Vigente desde: 10/04/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2025