A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos a que se refere o artigo 1.º está sujeita a limitações quantitativas, sendo objecto de um concurso de acesso para preenchimento das vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento.
Artigo 2.º — (Concurso de acesso)
Vigente desde: 29/03/1985
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Em vigor desde 29/03/1985