Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no Ano Lectivo de 1985-1986. Revoga os artigos 32.º e 33.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto
A primeira matrícula e inscrição em qualquer dos estabelecimentos e cursos a que se refere o artigo 1.º está sujeita a limitações quantitativas, sendo objecto de um concurso de acesso para preenchimento das vagas fixadas para cada curso em cada estabelecimento.
O concurso é válido apenas para o ano em que se realiza.
A candidatura através deste regime exclui a possibilidade de candidatura por qualquer dos regimes especiais de candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior previstos no Regulamento anexo à Portaria n.º 582-B/84, de 8 de Agosto.
A prova de aferição é constituída por 3 exames, que incidirão sobre os programas de cada uma das disciplinas que constituem o plano de estudos do 12.º ano de escolaridade (via de ensino) com que o estudante se pretende candidatar.
Os exames revestirão exclusivamente a forma escrita.
É dispensado do respectivo exame da prova de aferição o estudante que em disciplina de 12.º ano seja:
Pode inscrever-se para a prestação da prova de aferição o estudante que, cumulativamente:
A apresentação da inscrição para a prova de aferição pode ser efectuada:
Até 48 horas antes da realização de cada exame o conselho directivo do estabelecimento de ensino onde o estudante fez a inscrição afixará em local visível do respectivo estabelecimento as pautas de chamada, nas quais será indicado o estabelecimento de ensino em que cada estudante prestará prova, se diferente daquele em que se inscreveu.
A realização das provas será assegurada, em cada estabelecimento, pelo respectivo conselho directivo, de acordo com as instruções que forem emitidas pela Direcção-Geral do Ensino Secundário.
No acto das provas, o estudante deve ser portador do seu bilhete de identidade, sob pena de a prestação das mesmas lhe ficar interdita.
É confidencial todo o serviço de natureza sigilosa relacionado com os exames da prova de aferição.
A correcção e a classificação dos exames integrados na prova de aferição competem ao júri designado para classificar as provas do 12.º ano referido no n.º 1 do artigo 9.º e processar-se-ão nos mesmos termos e sob a responsabilidade das mesmas entidades.
(C(índice 1) + C(índice 2))/2
em que:
As classificações serão afixadas no estabelecimento de ensino em que o estudante efectuou a sua inscrição para a prova de aferição.
Os recursos interpostos da classificação atribuída em qualquer dos exames da prova de aferição são apreciados e decididos nos termos das disposições vigentes para os recursos interpostos das classificações atribuídas nos exames da via de ensino do 12.º ano de escolaridade.
Para efeitos deste Regulamento, entende-se por curso congénere de um determinado curso aquele que, embora eventualmente designado de forma diferente, tenha o mesmo nível científico e ministre uma formação equivalente.
Pode realizar a candidatura o estudante que satisfaça as condições fixadas no artigo 4.º
Têm legitimidade para efectuar a apresentação da candidatura:
A nota de candidatura é o resultado do cálculo da seguinte expressão até às décimas, sem arredondamento:
0,165 x (A + B) + 0,67 x C
em que:
A é a classificação a que se refere o artigo 48.º
B é a classificação a que se refere o artigo 49.º
C é a classificação a que se refere o artigo 50.º
(b(índice 1) + b(índice 2) + b(índice 3))/3
em que:
b(índice 1), b(índice 2) e b(índice 3) são as classificações das disciplinas que integram o curso da via de ensino do 12.º ano com que o estudante se candidata.
(b(índice 1) + b(índice 2))/2
A colocação dos candidatos far-se-á de acordo com a seguinte sequência:
As vagas resultantes de rectificação da colocação e da não efectivação da matrícula e inscrição por candidatos colocados, bem como as vagas eventualmente sobrantes na sequência do processo a que se refere o artigo 55.º, não são utilizáveis.
Todos os encargos decorrentes da realização do concurso de acesso serão suportados por conta das verbas apropriadas inscritas no orçamento do GCIES.
Os prazos em que devem ser praticados os actos previstos no presente Regulamento são os fixados no anexo X.
A Direcção-Geral do Ensino Superior, a Direcção-Geral do Ensino Secundário ou o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior, conforme os casos, expedirão as instruções que se revelem necessárias à uniforme execução do presente Regulamento.
Do ANEXO I ao ANEXO X
(ver documento original)