Art.º 45 · Portaria n.º 168/85 — (Instrução do processo da candidatura)

1 -O processo da candidatura deve ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura, devidamente preenchido, no qual o estudante liquidará uma estampilha fiscal de taxa correspondente à do papel selado;
2. b)Certificado da titularidade do curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º anos de escolaridade, com a respectiva classificação final, disciplinas e respectivas classificações;
3. c)Certificado da titularidade do 12.º ano de escolaridade;
4. d)Certificado da titularidade da prova de aferição;
5. e)Pública-forma ou fotocópia notarial do bilhete de identidade.
2 -Os certificados a que se referem as alíneas c) e d) constarão de um único documento, o qual indicará:
1. a)O curso do 12.º ano;
2. b)As disciplinas em que o estudante obteve aprovação e, para cada uma:
  1. I)O ano em que foi aprovado;
  2. II)A classificação obtida;
  3. III)A forma como obteve a aprovação (avaliação contínua, exame nacional, equivalência);
  4. IV)A classificação obtida na prova de aferição.
3 -O certificado da titularidade de um curso da via profissionalizante do 12.º ano de escolaridade apenas carece de indicar o curso e a respectiva classificação final.
4 -O boletim a que se refere a alínea a) do n.º 1 será de modelo a aprovar pelo director do GCIES e a fornecer por este Gabinete.
5 -O certificado a que se refere o n.º 2 será de modelo a aprovar por despacho do director-geral do Ensino Secundário, ouvido o director do GCIES.
6 -Para além da exibição do bilhete de identidade, o qual será imediatamente devolvido após a confirmação dos elementos dele constantes, exigir-se-á ainda, no acto do candidatura, a apresentação de:
1. a)Atestado de residência aos candidatos obrigados à comprovação do requisito a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 dos artigos 32.º e 35.º;
2. b)Documentação comprovativa do preenchimento dos requisitos a que se referem os n.os 2 dos artigos 32.º e 35.º
7 -Ficam dispensados da junção dos documentos mencionados nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 os candidatos que tenham documento de igual teor em processo arquivado no GCIES, salvo se algum deles carecer de actualização.
8 -Da candidatura será entregue ao apresentante, como recibo, um duplicado do respectivo boletim.

Artigo 45.º — (Instrução do processo da candidatura)

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