Art.º 63 · Portaria n.º 168/85 — (Matrículas simultâneas)

1 -É proibida a matrícula e inscrição, no mesmo ano lectivo:
1. a)Em 2 cursos superiores ministrados nos estabelecimentos a que se refere o artigo 1.º;
2. b)Num desses cursos superiores e noutro curso ministrado em estabelecimento de ensino público.
2 -Exceptua-se do disposto na alínea b) do número anterior a inscrição em curso não superior de Música, Canto ou Dança.
3 -A violação do disposto no n.º 1 determina a anulação das matrículas e inscrições do aluno em causa.
4 -É competente para determinar a anulação da matrícula e inscrição a entidade que em cada estabelecimento for competente para a autorizar, sob participação de qualquer entidade que haja tido conhecimento da situação.

Artigo 63.º — (Matrículas simultâneas)