Beneficiários no «Apoiar + Simples»
São beneficiários os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.
Artigo 13.º-E
Vigente desde: 02/08/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2021
Beneficiários no «Apoiar + Simples»
São beneficiários os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada.
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