- 1 -A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos e cumprem a legislação aplicável.
- 2 -O sistema de gestão e controlo do Programa APOIAR é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, sem prejuízo das competências que forem delegadas nos organismos intermédios e das competências próprias da AD&C, I. P., e da Inspeção-Geral de Finanças, enquanto autoridade de auditoria.
- 3 -No âmbito das atividades a desenvolver, serão efetuadas auditorias por amostragem aos beneficiários, bem como outras ações que visem confirmar a realização dos objetivos prosseguidos com os apoios junto dos beneficiários.
Artigo 15.º — Acompanhamento e controlo
Vigente desde: 02/08/2021
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