Art.º 17 · Portaria n.º 169/2002 — Prémios fixos à reconversão da actividade dos pescadores fora da pesca marítima

1 -Os tripulantes e trabalhadores de terra que exerçam a sua actividade profissional há pelo menos cinco anos e que pretendam reconverter a sua actividade fora da pesca marítima podem beneficiar de apoios destinados ao desenvolvimento de uma actividade noutro sector económico, no âmbito de um plano de investimento individual ou colectivo.
2 -Os projectos referidos no n.º 1 estão sujeitos às seguintes condições:
1. a)São elegíveis as despesas efectuadas a partir de 1 de Julho de 2001;
2. b)O investimento máximo elegível é de (euro) 75000 por promotor;
3. c)O montante dos apoios a conceder é de 80% do investimento elegível;
4. d)A respectiva execução tem de estar terminada no prazo de um ano contado a partir da data de comunicação da aprovação do projecto.
3 -Para efeitos de cálculo do apoio financeiro a atribuir, são consideradas elegíveis as despesas com:
1. a)Aquisição, construção ou modernização/adaptação de instalações;
2. b)Trespasse ou cessão de exploração de estabelecimento comercial, até ao limite máximo de (euro) 34409,78;
3. c)Vedação e preparação de terrenos;
4. d)Equipamentos e sistemas necessários ao desenvolvimento do projecto;
5. e)Equipamento administrativo e social que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da lei;
6. f)Equipamento informático e respectivos programas, bem como equipamento telemático;
7. g)Sistemas e equipamentos de controlo de qualidade;
8. h)Sistemas e equipamentos destinados ao tratamento de efluentes bem como outras operações de protecção ambiental;
9. i)Ferramentas e utensílios;
10. j)Material e meios de carga e transporte;
11. l)Estudos e projectos, desde que se encontrem directamente ligados à realização do projecto, bem como despesas de formação directamente relacionadas com o arranque do projecto.
4 -Não são consideradas elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Viaturas ligeiras de passageiros;
2. b)Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) recuperável pelo beneficiário;
3. c)Investimentos não comprovados documentalmente;
4. d)Despesas de constituição de fundos de maneio.
5 -Estes apoios não são cumuláveis com qualquer prestação de protecção no desemprego.
6 -Caso o projecto a desenvolver envolva um trespasse, têm de ser dadas garantias de que o estabelecimento permanece na titularidade do seu adquirente pelo período mínimo de cinco anos.

Artigo 17.º — Prémios fixos à reconversão da actividade dos pescadores fora da pesca marítima

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