São revogadas:
- a)A Portaria n.º 219-A/2007, de 28 de fevereiro;
- b)A Portaria n.º 219-J/2007, de 28 de fevereiro;
- c)A Portaria n.º 176/2010, de 24 de março.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 24/05/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2012