Art.º 12 · Portaria n.º 169/2013 — Uniformes especiais

1 -Os uniformes especiais são os uniformes não tipificados no RUGNR, usados em tarefas específicas ou por unidades especializadas, de representação e de intervenção.
2 -Atendendo à especificidade, à rápida evolução técnica e ao grau de proteção que os uniformes especiais devem conferir aos militares, admite-se a necessidade da sua progressiva atualização.
3 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Comandante-Geral da GNR, são fixados e atualizados os uniformes especiais, bem como as respetivas dotações individuais de fardamento e o tempo de vida útil.

Artigo 12.º — Uniformes especiais