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Artigo 12.º

Uniformes especiais

Redação registada como em vigor em 02/05/2013.

Esta redação foi substituída em 26/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os uniformes especiais são os uniformes não tipificados no RUGNR, usados em tarefas específicas ou por unidades especializadas, de representação e de intervenção.
  2. 2 -Atendendo à especificidade, à rápida evolução técnica e ao grau de proteção que os uniformes especiais devem conferir aos militares, admite-se a necessidade da sua progressiva atualização.
  3. 3 -Por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, sob proposta do Comandante-Geral da GNR, são fixados e atualizados os uniformes especiais, bem como as respetivas dotações individuais de fardamento e o tempo de vida útil.