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Artigo 20.º

Utilização e modelos

Redação registada como em vigor em 02/05/2013.

Esta redação foi substituída em 26/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os símbolos identificativos são utilizados desde que devidamente autorizado, de acordo com o estabelecido e nas condições em que houver direito ao seu uso.
  2. 2 -Os modelos dos símbolos identificativos da GNR constam do anexo VI ao presente regulamento.