Art.º 58 · Portaria n.º 169/2013 — Infrações ao Regulamento

1 -As infrações relativas à uniformidade e à autorização de fabrico estão sujeitas a procedimento judicial e os artigos e elementos apreendidos serão considerados perdidos a favor da Fazenda Nacional.
2 -O uso indevido e incorreto dos uniformes militares previstos neste Regulamento é passível de procedimento disciplinar.
3 -Serão apreendidos os artigos de fardamento e os elementos dos artigos exclusivos da GNR que:
1. a)Não satisfaçam as condições de fabrico estabelecidas, sendo canceladas as autorizações concedidas aos seus fabricantes;
2. b)Tenham sido fabricados por firmas não autorizadas;
3. c)Tenham a imagem de marca GNR sem autorização;
4. d)Sejam utilizados por indivíduos não pertencentes à GNR.

Artigo 58.º — Infrações ao Regulamento