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Artigo 58.º

Infrações ao Regulamento

Redação registada como em vigor em 02/05/2013.

Esta redação foi substituída em 26/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As infrações relativas à uniformidade e à autorização de fabrico estão sujeitas a procedimento judicial e os artigos e elementos apreendidos serão considerados perdidos a favor da Fazenda Nacional.
  2. 2 -O uso indevido e incorreto dos uniformes militares previstos neste Regulamento é passível de procedimento disciplinar.
  3. 3 -Serão apreendidos os artigos de fardamento e os elementos dos artigos exclusivos da GNR que:
    1. a)Não satisfaçam as condições de fabrico estabelecidas, sendo canceladas as autorizações concedidas aos seus fabricantes;
    2. b)Tenham sido fabricados por firmas não autorizadas;
    3. c)Tenham a imagem de marca GNR sem autorização;
    4. d)Sejam utilizados por indivíduos não pertencentes à GNR.