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Artigo 16.º

Apresentação do pedido de externalização

Redação registada como em vigor em 04/06/2015.

Esta redação foi substituída em 10/09/2019. Ver a versão consolidada

Os pedidos de externalização são apresentados junto das DRAP ou dos serviços competentes nas RA da área onde se localiza a sede do requerente, acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Cópia da ata da assembleia geral na qual se deliberou, por maioria qualificada de dois terços, a apresentação do pedido de externalização de qualquer das suas atividades e respetivo fundamento, designadamente, a vantagem económica e financeira da respetiva adjudicação;
  2. b)Identificação completa do adjudicatário e demonstração da sua aptidão técnica para o desempenho da atividade a adjudicar;
  3. c)Cópia do contrato celebrado com o adjudicatário.