São revogados:
- a)A Portaria n.º 1266/2008, de 5 de novembro;
- b)O Despacho normativo n.º 11/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril;
- c)O Despacho normativo n.º 3/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39 de 23 de fevereiro;
- d)O Despacho n.º 1411/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 21 de novembro.