A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/09/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/09/2019
Original
Em vigor de 04/06/2015 a 09/09/2019