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Portaria n.º 169/2015

Artigo 8.ºCondições de reconhecimento de associações de organizações de produtores

Revogado
  1. 1 -Podem ser reconhecidas como associações de organizações de produtores as pessoas coletivas constituídas por iniciativa de organizações de produtores reconhecidas, que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Sejam constituídas maioritariamente por organizações de produtores reconhecidas, nos termos do disposto na alínea b) do número seguinte;
    2. b)Revistam uma das formas jurídicas referidas no n.º 1 do artigo 3.º.
  2. 2 -As associações de organizações de produtores devem incluir nos respetivos estatutos disposições que:
    1. a)Demonstrem o preenchimento dos requisitos mencionados nas alíneas d) do n.º 1 e c) do n.º 2, do artigo 4.º;
    2. b)Garantam que pelo menos 51 % do capital social ou dos direitos de voto são detidos pelas organizações de produtores reconhecidas;
    3. c)Estabeleçam as condições em que podem desempenhar total ou parcialmente as funções dos seus associados reconhecidos;
    4. d)Garantam que o exercício do direito de voto nas questões relacionadas com o programa operacional previsto no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, seja reservado apenas às organizações reconhecidas.