A presente portaria altera o Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 25/05/2017
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Em vigor desde 25/05/2017
A presente portaria altera o Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
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