Alteração ao anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro
A presente portaria altera o Anexo à Portaria n.º 302-A/2016, de 2 de dezembro.
Para efeitos do disposto no artigo 4.º da portaria referida no artigo anterior, as estrutura e conteúdo do ficheiro a utilizar para efeitos da comunicação no mesmo prevista é a que consta do Anexo à presente portaria o qual substitui o anteriormente aprovado.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de maio de 2017.
ANEXO
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