Art.º 3 · Portaria n.º 169/2017 — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 8 de maio de 2017.

ANEXO

1 -Cabeçalho (Header)
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2 -Agente Pagador para Singulares
1. 2.1 -Identificação do Agente Pagador para Singulares (PersonParty_Type)
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2. 2.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
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3. 2.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
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4. 2.4 -Tipo de Nome de Singular (NamePerson_Type)
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5. 2.5 -Tipo de Morada (Address_Type)
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6. 2.6 -Nacionalidade (Nationality)
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7. 2.7 -Informação de Nascimento (BirthInfo)
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3 -Agente Pagador para Coletivos (Organisation Party_Type)
1. 3.1 -Identificação de Agente Pagador para Coletivos (OrganisationParty_Type)
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2. 3.2 -Identificação do Tipo de NIF (TIN Type)
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3. 3.3 -Código do País de Residência (ResCountryCode)
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4. 3.4 -Nome da Entidade Coletiva
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4 -Entidade Financeira (Reporting FI)
1. 4.1 -Identificação da Entidade Financeira (Reporting FI)
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5 -Detalhes da Informação enviada (ReportingGroup)
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1. 5.1 -Relatório sem Dados (NillReport)
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2. 5.2 -Detalhes da Conta (AccountReport)
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3. 5.3 -Informação agregada (PoolReport)
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Artigo 3.º — Entrada em vigor