Art.º 3 · Portaria n.º 169/2019 — Candidatura

1 -A candidatura e respetivos pedidos de alteração estabelecem os termos e as condições em que devem ser aplicadas as medidas de emprego e formação profissional a prestar aos beneficiários previstos no artigo anterior, nomeadamente no que respeita a:
1. a)Tipologia de medidas a convocar junto dos beneficiários;
2. b)Modelo de desenvolvimento e operacionalização das medidas;
3. c)Duração das ações;
4. d)Orçamento estimado para cada uma das medidas e respetivas fontes de financiamento;
5. e)Valor dos apoios financeiros a atribuir aos beneficiários FEG e às entidades envolvidas na realização das ações.
2 -A candidatura proposta pelo IEFP, I. P., e respetivos pedidos de alteração, são objeto de homologação pelo membro do Governo responsável pela área laboral.
3 -O IEFP, I. P., adota as normas internas necessárias à operacionalização da candidatura.
4 -O IEFP, I. P., deve dar início às ações objeto da candidatura, e respetivos pedidos de alteração, com a maior brevidade possível, e nos termos que na mesma fiquem definidos.

Artigo 3.º — Candidatura