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Portaria n.º 17/2011
Artigo 4.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/01/2011
É revogada a Portaria n.º 46/2010, de 19 de Janeiro.
Anterior
Artigo 3.º
· Efeitos da sinalização
Seguinte
Artigo 5.º
· Produção de efeitos
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