É revogada a Portaria n.º 46/2010, de 19 de Janeiro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/01/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2011
É revogada a Portaria n.º 46/2010, de 19 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2011