Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos de candidaturas para o Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central (PEPAC)
O prazo para apresentação de candidaturas decorre de 28 de janeiro a 8 de fevereiro de 2013.
Os estágios do PEPAC de 2013 iniciam-se a partir do dia 3 de maio de 2013.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Manuel Sebastião Rosalino, em 10 de janeiro de 2013.
(ver documento original)