Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão suportados por verba adequada, inscrita e a inscrever no orçamento do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral na rubrica D.02.02.06.00.00 - Locação de Material de Transporte.
Artigo 3.º
Vigente desde: 02/01/2019
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Em vigor desde 02/01/2019