A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
18 de dezembro de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 13 de dezembro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 12 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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