Artigo 3.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 15/01/2019.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 25/01/2020. Ver a versão consolidadaÉ revogada a Portaria n.º 10/2019, de 14 de janeiro.Versão consolidadaHistórico de versões