A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 4 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos, em 5 de dezembro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Estatutos do Instituto de Informática, I. P.