Art.º 1 · Portaria n.º 17/2025/2

1 -Fica a APA, I. P., autorizada a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes do contrato relativo à aquisição de serviços e equipamento para a manutenção das redes de monitorização hidrometeorológicas, no valor do preço contratual de 2 368 000,00 € (dois milhões, trezentos e sessenta e oito mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor (23 %).
2 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos nos seguintes termos:
1. a)2022: 539 618,00 € (quinhentos e trinta e nove mil, seiscentos e dezoito euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
2. b)2023: 885 706,00 € (oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e seis euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
3. c)2024: 767 380,00 € (setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e oitenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor;
4. d)2025: 175 296,00 € (cento e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 1.º