Autoriza a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., a reprogramar temporalmente os encargos plurianuais decorrentes do contrato relativo à aquisição de serviços e equipamento para a manutenção das redes de monitorização hidrometeorológicas.
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte da sua publicação.
23 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.
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