A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 299/2016, de 29 de novembro, que regula o procedimento concursal de recrutamento para o Corpo da Guarda Prisional.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 16/01/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/01/2026