São revogadas as anteriores instruções de preenchimento aprovadas pela Portaria n.º 15-A/2014, de 24 de janeiro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/02/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/02/2018
Original
Em vigor de 30/01/2015 a 31/01/2018